Como o Direito regula a esterilização de animais de rua?
A esterilização é chave para controlar animais de rua, e a lei a incentiva. O artigo 225 da Constituição protege a fauna, enquanto a Lei nº 13.426/2017 promove castração pública. Em 2024, o STF decidiu que municípios devem oferecer o serviço gratuito, como em Campinas, onde 7 mil pets foram castrados em um ano. A lei quer menos sofrimento nas ruas.
A Lei Sansão (14.064/2020) pune abandono, e a castração evita ninhadas indesejadas. Em 2023, o TJ-SP multou uma prefeitura por não cumprir a Lei nº 13.426, forçando um mutirão que esterilizou 2 mil gatos. A legislação previne — mas depende de ação local.
O que a lei exige do poder público?
Programas contínuos e acesso amplo são obrigatórios. Em 2024, o MP-MG mediou um caso em que uma ONG castrou 500 cães com verba pública, mostrando parcerias. A lei cobra — mas a burocracia atrapalha.
Por que ainda há superpopulação?
Falta de verbas e resistência cultural limitam os avanços. Em 2023, uma cidade no Pará rejeitou castrações por “crenças”, mas a pressão judicial mudou o cenário. A esterilização salva — você já viu os efeitos na sua região?
Como ampliar esse controle?
Cobre mutirões e denuncie omissões. Um advogado especializado em Direito Animal pode te ajudar a exigir políticas eficazes. Quer menos animais abandonados? Fale com um profissional e transforme a lei em ação.
