Como o Direito protege os animais em áreas de preservação permanente?
Áreas de Preservação Permanente (APPs) são santuários da fauna, e a lei as defende com rigor. O artigo 225 da Constituição protege o meio ambiente, enquanto o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) proíbe danos às APPs. Em 2024, uma operação no Pantanal multou um fazendeiro em R$ 1 milhão por desmatar uma área, matando jacarés. A lei é clara — essas zonas são intocáveis.
O artigo 29 da Lei nº 9.605/1998 pune a caça ou destruição de habitats, com até 1 ano de detenção. Em 2023, o STF ordenou a recuperação de uma APP no Amazonas após a morte de peixes por poluição, responsabilizando uma empresa. A proteção vai além das árvores — os animais são o coração dessas áreas.
O que a lei exige nas APPs?
Preservação total, sem construção ou exploração, é a regra. Em 2024, o TJ-PA suspendeu uma obra que ameaçava tartarugas em uma APP, exigindo reparação. A lei prioriza a fauna — mas a fiscalização é o calo.
Por que as APPs estão em risco?
Pressão econômica e falta de monitoramento abrem brechas. Em 2023, uma queimada ilegal em Mato Grosso matou tamanduás, e os culpados fugiram por lentidão judicial. A lei pune — mas precisa de olhos atentos.
Como salvar essas áreas?
Denuncie invasões e cobre políticas. Um advogado especializado em Direito Ambiental e Animal pode te ajudar a agir contra violações. Quer proteger a fauna das APPs? Fale com um profissional e defenda esses refúgios naturais.
