Como Funciona a Rescisão por Acordo entre Empregado e Empregador?

Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi criada a possibilidade de rescisão por acordo mútuo entre empregado e empregador. Essa modalidade trouxe mais flexibilidade para o encerramento da relação de trabalho, permitindo que ambas as partes decidam, de comum acordo, pela rescisão do contrato, sem que haja prejuízo significativo para o trabalhador ou custos excessivos para o empregador.

Neste artigo, vamos explicar como funciona a rescisão por acordo, os direitos garantidos ao empregado, e as principais vantagens e cuidados que devem ser observados.

O Que é a Rescisão por Acordo?

A rescisão por acordo é uma forma de encerramento do contrato de trabalho em que empregado e empregador concordam com o término da relação. Essa modalidade foi introduzida no artigo 484-A da CLT, permitindo que a rescisão seja menos onerosa para a empresa, mas sem retirar todos os direitos do trabalhador.

Essa inovação é uma alternativa às situações em que o empregado não quer pedir demissão para não perder direitos, mas o empregador também não deseja arcar com os custos de uma dispensa sem justa causa.

Quais Direitos São Garantidos na Rescisão por Acordo?

Na rescisão por acordo, o empregado tem direito a:

1. Saldo de salário (pelos dias trabalhados no mês);
2. Metade do aviso prévio (se indenizado);
3. Metade da multa rescisória do FGTS (20% sobre o saldo);
4. Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
5. 13º salário proporcional;
6. Saque de até 80% do saldo do FGTS.

Importante:
O empregado não tem direito ao seguro-desemprego, conforme o §1º do art. 484-A da CLT.

Como Funciona na Prática?

Para que a rescisão por acordo seja válida:

1. Ambas as partes devem concordar com o encerramento do contrato.
2. Deve ser feita uma formalização por escrito, constando todos os valores devidos e as condições acordadas.
3. O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato, conforme prevê o art. 477 da CLT.
4. O empregador deve fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), garantindo que todas as obrigações foram cumpridas.

Exemplo Prático

Letícia trabalhava em uma empresa há 4 anos e desejava encerrar seu contrato para buscar novas oportunidades, mas não queria perder os valores do FGTS. O empregador também concordava em finalizar o vínculo, mas sem arcar com a totalidade da multa rescisória.

Com base no art. 484-A da CLT, eles acordaram a rescisão do contrato nos seguintes termos:

• Letícia recebeu 50% do aviso prévio indenizado;
• Multa de 20% sobre o saldo do FGTS;
• Férias proporcionais e 13º salário proporcional;
• Saque de 80% do FGTS.

Dessa forma, a rescisão ocorreu de maneira amigável, beneficiando ambas as partes.

Principais Vantagens da Rescisão por Acordo

Para o empregado:

• Recebimento de parte das verbas rescisórias que seriam perdidas em caso de pedido de demissão;
• Possibilidade de sacar até 80% do saldo do FGTS;
• Encerramento do contrato de forma consensual e sem litígios.

Para o empregador:

• Redução do custo da multa rescisória (20% ao invés de 40%);
• Menor passivo trabalhista, já que o acordo formaliza o fim do vínculo.

Cuidados a Serem Observados

Apesar das vantagens, é importante observar alguns cuidados:

1. Fraude ou Coação: A rescisão por acordo deve ser uma decisão livre e voluntária. Qualquer indício de coação ou tentativa de fraude pode tornar o acordo inválido e levar à anulação judicial.
2. Cálculo das Verbas: Os valores a serem pagos devem ser corretamente calculados e constar no Termo de Rescisão.
3. Assistência Jurídica: Para garantir que nenhum direito seja violado, é recomendável que o empregado busque orientação jurídica antes de assinar o acordo.

Decisões Recentes sobre Rescisão por Acordo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reforçado a importância de que a rescisão por acordo seja feita de maneira transparente e legítima. Em decisões recentes, acordos com indícios de fraude ou pressão por parte do empregador foram considerados nulos, garantindo ao trabalhador todas as verbas de uma rescisão sem justa causa.

Conclusão

A rescisão por acordo, introduzida pela Reforma Trabalhista, trouxe uma solução equilibrada e flexível para o encerramento do contrato de trabalho. Ela permite que empregado e empregador cheguem a um consenso, respeitando os direitos legais do trabalhador e reduzindo os custos da empresa.