Como é Definida a Pequena Propriedade Rural e Quem Deve Provar a Impenhorabilidade?
O que caracteriza uma pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, e quem é responsável por comprovar que essa propriedade é trabalhada pela família?
Resposta: A pequena propriedade rural, para efeitos de impenhorabilidade, é definida como o imóvel rural com até quatro módulos fiscais de área, conforme estabelece a Lei 8.629/1993, que trata da reforma agrária. Para que essa propriedade seja protegida contra penhoras, é necessário que ela seja trabalhada diretamente pela família do proprietário para sua subsistência.
Quem Tem o Ônus da Prova?
No que diz respeito ao ônus da prova, cabe ao proprietário do imóvel demonstrar que a pequena propriedade é de fato utilizada para o sustento familiar. De acordo com o entendimento do STJ, essa responsabilidade não é do credor, mas do devedor (proprietário), que deve apresentar provas de que a terra é trabalhada pela família, cumprindo assim os requisitos de impenhorabilidade. Essa posição visa proteger o propósito original da norma, que é assegurar a subsistência do proprietário e de seus dependentes, evitando que percam seu único meio de sustento.
Por Que o Ônus da Prova é do Proprietário?
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que é mais viável, do ponto de vista prático e jurídico, que o proprietário forneça evidências sobre o uso da terra. Caso o ônus da prova recaísse sobre o credor, isso comprometeria o propósito da lei, que é justamente assegurar que o devedor e sua família tenham condições de manter sua subsistência, sem ameaças ao seu meio de vida.
Documentos que Podem Comprovar o Uso Familiar
Para demonstrar que a propriedade é trabalhada pela família, o devedor pode reunir documentos que comprovem as atividades produtivas e o uso contínuo da terra pela família, como declarações de atividades agrícolas, registros de plantio ou criação de animais. Esses documentos são fundamentais para que o devedor valide o direito à proteção de impenhorabilidade.
Conclusão: Impenhorabilidade como Garantia de Subsistência para a Família Rural
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma medida que visa proteger famílias que dependem diretamente da terra para sobreviver. Entender a definição de pequena propriedade e saber quem deve comprovar o uso familiar é essencial para o proprietário que deseja garantir a segurança de seu imóvel. Quer saber mais sobre o tema? Explore nossos artigos para entender seus direitos e proteger seu patrimônio familiar.
