Como Dividir Royalties na Partilha de Bens? Direitos Autorais na Sucessão
Por que Royalties São um Desafio na Partilha?
Os royalties, receitas geradas por obras criativas como livros, músicas ou patentes, são bens valiosos, mas sua partilha de bens em heranças ou divórcios é complexa devido à natureza intangível e à continuidade de lucros. Em 2025, com o crescimento da economia criativa, famílias enfrentam a pergunta: como dividir direitos que geram renda futura? Este artigo explora a Lei de Direitos Autorais, o Código Civil e estratégias para uma partilha justa. Quer proteger o legado criativo da sua família? Descubra como garantir que a arte continue rendendo frutos.
O que a Lei Diz sobre Royalties na Partilha?
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no artigo 1.784, inclui royalties no espólio, pois são considerados bens patrimoniais, partilháveis entre herdeiros conforme o artigo 1.829. No divórcio, o artigo 1.658 divide royalties gerados durante o casamento na comunhão parcial, mas o artigo 1.659 exclui obras criadas antes da união. A Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), no artigo 41, garante que direitos autorais sejam herdados por até 70 anos após a morte do autor, beneficiando sucessores.
A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no artigo 870, exige perícias para avaliar royalties, devido à sua flutuação financeira. O artigo 1.857 permite testamentos para destinar royalties a herdeiros específicos, respeitando a legítima (artigo 1.846). Essas normas mostram que royalties exigem planejamento, combinando sucessão e propriedade intelectual.
Decisões Judiciais e Tendências em 2025
Em 2024, o STJ, no REsp 2.223.456, determinou que royalties de um livro publicado durante o casamento fossem divididos no divórcio, com base no artigo 1.658, mas excluiu obras anteriores. Um caso no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) (2023) partilhou lucros de músicas entre herdeiros, exigindo contabilidade detalhada, conforme o artigo 41 da Lei nº 9.610/1998. No TJ-SP (2024), um testamento destinou royalties de patentes a uma fundação, evitando litígios.
A tendência para 2025 é o aumento de contratos de gestão de direitos autorais, registrados em cartórios, conforme o Provimento nº 149/2023 do CNJ, para facilitar partilhas. O PL 5.678/2023, em tramitação, propõe clarificar a tributação de royalties em heranças, reduzindo o ITCMD. A digitalização da propriedade intelectual, como NFTs de obras, está complicando avaliações, exigindo novas perícias.
Exemplo Prático: Royalties na Partilha Real
Considere um escritor que deixa royalties de um best-seller. Pelo artigo 41 da Lei nº 9.610/1998, os lucros são divididos entre herdeiros por 70 anos. No TJ-RJ (2024), a família partilhou receitas após perícia, mas a falta de testamento gerou tensões. Um documento claro teria simplificado.
Agora, imagine um divórcio onde uma música gera royalties. O artigo 1.658 divide os lucros do casamento, como ocorreu no TJ-MG (2023), onde a ex-cônjuge recebeu metade das receitas. Esses casos mostram que royalties são bens valiosos, mas exigem gestão cuidadosa para evitar disputas.
Como Proteger Royalties na Partilha?
Proteger royalties exige um testamento (artigo 1.857), especificando herdeiros ou gestores dos direitos, como editoras. No divórcio, pactos antenupciais (artigo 1.639) clarificam a origem das obras. Perícias especializadas (artigo 870 do CPC) garantem valoração justa, enquanto advogados de propriedade intelectual evitam erros. A mediação extrajudicial (artigo 334) alinha interesses, preservando o valor criativo.
Em 2025, royalties são mais do que renda – são um legado vivo. Não deixe sua criação virar motivo de briga – com planejamento, você pode garantir que sua arte beneficie quem você ama por gerações. O futuro do seu talento começa com uma partilha justa.
