Como a Nova Lei das Armas Afeta os Atiradores Esportivos?
Com as mudanças recentes na legislação e nos decretos presidenciais, os atiradores esportivos viram seu regime jurídico alterado substancialmente. Antes beneficiados com flexibilizações, hoje enfrentam mais exigências, fiscalizações e controle de acesso a armamentos e munições.
O Que Mudou com o Decreto nº 11.615/2023
Publicada pelo Governo Federal, a nova norma impôs:
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Redução do número de armas permitidas para atiradores (de 60 para até 6);
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Obrigatoriedade de comprovação de participação ativa em campeonatos;
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Aumento da fiscalização sobre clubes de tiro e entidades autorizadas;
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Maior controle sobre o transporte e a armazenagem das armas.
Essas alterações visam restringir o uso indevido do título de CAC para fins ilegais, como porte disfarçado.
Atirador Deve Ser Federado e Ativo
Para manter seu registro como atirador, o cidadão deve:
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Estar filiado a um clube de tiro autorizado;
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Apresentar relatório de atividades periódicas;
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Renovar o Certificado de Registro com mais frequência;
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Comprovar segurança no armazenamento da arma.
Exemplo Prático
Um atirador esportivo que não participa regularmente de torneios poderá ter seu CR suspenso ou cancelado. A ausência de comprovação de prática esportiva descaracteriza o vínculo legal e pode configurar crime de porte ilegal.
Debate Político e Jurídico
A restrição foi recebida com resistência por parte da bancada da segurança pública no Congresso, que tenta aprovar projetos que restabeleçam as regras anteriores aos decretos presidenciais de 2019-2022.
Enquanto isso, o Judiciário mantém postura conservadora, exigindo rígido cumprimento das regras atuais.
👉 O atirador esportivo legítimo deve manter documentação, prática ativa e vínculos com entidades regulares. O tempo da flexibilização acabou — agora, é a legalidade que garante o esporte.
