Como a lei define discriminação racial ou étnico-racial?

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, a discriminação racial ou étnico-racial é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em fatores como raça, cor, descendência ou origem étnica ou nacional. Essas práticas têm como objetivo ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. A definição se aplica a todas as áreas da vida pública e privada, sejam elas políticas, econômicas, sociais, culturais ou de qualquer outro campo.

Essa definição é importante porque esclarece que a discriminação racial não precisa ser apenas explícita ou intencional. Ela pode ser uma prática sistemática, institucional ou estrutural que, mesmo sem intenção direta, restringe o acesso a direitos e oportunidades em razão da cor da pele ou origem étnica. Por isso, o combate à discriminação deve abranger tanto ações individuais quanto mudanças nas estruturas sociais e institucionais.

O texto também diferencia claramente a discriminação racial de outros tipos de exclusão, ao associá-la a inegáveis barreiras históricas que ainda afetam a população negra. Essas barreiras incluem dificuldades no acesso à educação, ao trabalho digno, à saúde e à moradia adequada. Dessa forma, a lei não apenas define o problema, mas também reconhece sua profundidade e abrangência em diversas esferas da sociedade.

A lei deixa claro que combater a discriminação racial é um dever do Estado e da sociedade como um todo. Isso significa que é responsabilidade dos poderes públicos criar políticas e programas que corrijam essas práticas discriminatórias. Ao mesmo tempo, a sociedade civil e a iniciativa privada devem adotar medidas que eliminem as barreiras impostas pela discriminação racial em seus respectivos âmbitos.

Portanto, a definição apresentada no Estatuto fornece uma base legal sólida para identificar e combater qualquer forma de discriminação racial ou étnico-racial. Ela serve como fundamento para a formulação de políticas públicas, ações afirmativas e iniciativas que visam promover uma sociedade mais igualitária e inclusiva.