Como a Legislação Internacional Regula o Uso de Armas Nucleares em Conflitos Armados?
Em tempos de tensões militares crescentes, a pergunta que não quer calar é: há respaldo legal internacional para o uso de armas nucleares em guerras? A resposta não é tão simples quanto se imagina.
Direito Internacional Humanitário: A Base Reguladora
O uso de qualquer arma em conflitos armados está submetido ao Direito Internacional Humanitário (DIH), que determina princípios como distinção, proporcionalidade e necessidade militar. Esses princípios são praticamente incompatíveis com o uso de armas nucleares, devido ao seu impacto indiscriminado e duradouro.
Corte Internacional de Justiça e a Lacuna Jurídica
Em 1996, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) reconheceu, em parecer consultivo, que o uso de armas nucleares violaria em regra o DIH, mas deixou em aberto a possibilidade de sua utilização em situações extremas de legítima defesa. Essa ambiguidade tem servido de brecha para a manutenção da doutrina de dissuasão nuclear, usada pelas potências como justificativa estratégica.
Tratados e Convenções Internacionais em Vigor
Embora o TNP e o TPAN tratem da posse e proliferação, nenhum instrumento jurídico multilateral proíbe de forma categórica o uso de armas nucleares em todos os cenários. As Convenções de Genebra, embora implícitas, não possuem cláusula específica sobre armamentos nucleares, o que revela uma lacuna jurídica preocupante.
Casos Práticos e a Legítima Defesa Extrema
A doutrina de “first use” e “retaliação” permanece presente nas políticas de defesa de países como EUA e Rússia. A possibilidade de uso em legítima defesa extrema é juridicamente controversa, mas não proibida expressamente, o que perpetua um vácuo normativo de alto risco.
A Necessidade de Uma Regra Clara
É imperioso que a comunidade internacional estabeleça um marco normativo claro sobre a ilegalidade do uso de armas nucleares em quaisquer circunstâncias. A sobrevivência humana depende disso. A ausência de proibição explícita não pode continuar sendo interpretada como licença tácita para destruição.
