Como a flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU) impactou os regimes de contratação de servidores entre 1998 e 2007?
Como a flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU) impactou os regimes de contratação de servidores entre 1998 e 2007?
Resposta: Entre 1998 e 2007, a flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU) permitiu que estados e municípios implementassem regimes de pessoal baseados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o serviço público, com autorização do Congresso e sem um pronunciamento contrário do Supremo Tribunal Federal (STF) até então. Durante esse período, muitos servidores foram contratados sob o regime celetista, ou seja, sem estabilidade, que é garantida no regime estatutário.
Essa flexibilização vigorou até 2007, quando o STF suspendeu sua aplicação ao questionar a validade da emenda constitucional que permitiu essa mudança. Finalmente, em 2024, o STF julgou o mérito e validou o processo de mudança constitucional, confirmando que a flexibilização havia sido aprovada regularmente pelo Congresso e que a aplicação de regimes diferenciados nos estados e municípios durante o período foi válida.
