Como a declaração de hipossuficiência pode garantir o direito à justiça gratuita em processos trabalhistas?
Como a declaração de hipossuficiência pode garantir o direito à justiça gratuita em processos trabalhistas?
Resposta:
A justiça gratuita é essencial para assegurar o amplo acesso ao Judiciário, especialmente em casos trabalhistas. A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que a declaração de hipossuficiência, ou seja, a afirmação formal da pessoa sobre sua incapacidade financeira, é suficiente para garantir o benefício da justiça gratuita, desde que apresentada de boa-fé.
Qual é o entendimento do TST sobre a concessão da justiça gratuita?
O TST entende que, segundo a Súmula 463, I, e os artigos 99 do Código de Processo Civil (CPC) e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a declaração de insuficiência financeira feita pela parte reclamante deve ser presumida verdadeira, salvo indícios de má-fé. Assim, uma exigência de comprovação adicional, que vá além dessa declaração, poderia limitar o direito de acesso ao Judiciário e penalizar financeiramente aqueles que buscam seus direitos trabalhistas.
Por que a justiça gratuita foi negada nas instâncias anteriores?
Nas instâncias iniciais, a trabalhadora teve o pedido de justiça gratuita negado porque o Tribunal Regional entendeu que sua renda ultrapassava o limite estabelecido para a concessão do benefício (40% do teto do Regime Geral de Previdência Social). O Tribunal Regional também considerou que a declaração de hipossuficiência sozinha não era suficiente, exigindo provas adicionais.
Como o TST decidiu e quais são os impactos para a trabalhadora?
O TST, ao analisar o recurso, destacou que a presunção de veracidade na declaração de hipossuficiência deveria ser considerada, permitindo que o recurso da reclamante fosse analisado em seu mérito pelo Tribunal Regional do Trabalho. Essa decisão é um marco para trabalhadores que, por falta de recursos, enfrentam dificuldades para recorrer de decisões desfavoráveis, garantindo que possam exercer seus direitos sem serem prejudicados pela exigência de provas financeiras adicionais.
Entenda seu direito: Justiça gratuita e acesso ao Judiciário
Esse entendimento amplia o acesso à justiça para aqueles que, mesmo com uma renda modesta, não conseguem arcar com os custos de um processo trabalhista. A declaração de hipossuficiência é, portanto, uma ferramenta poderosa para que trabalhadores busquem o reconhecimento de seus direitos sem barreiras financeiras.
