Direito do Consumidor
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O que o Artigo 56 prevê sobre sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor?
O Artigo 56 do CDC estabelece as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor que infringir as normas de defesa do consumidor.…
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Quais são os direitos básicos do consumidor previstos no Artigo 6º do CDC?
O Artigo 6º do CDC estabelece os direitos básicos do consumidor, que servem como pilares fundamentais para a proteção e…
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O que dispõe o Artigo 42 do CDC sobre a cobrança de dívidas?
O Artigo 42 do CDC estabelece normas importantes sobre a cobrança de débitos dos consumidores inadimplentes, garantindo que essa prática…
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O que estabelece o Artigo 43 sobre os cadastros de consumidores?
O Artigo 43 do CDC dispõe sobre o direito do consumidor de acessar as informações existentes em cadastros, fichas, registros…
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O que é estabelecido no Artigo 39 do CDC sobre práticas abusivas?
O Artigo 39 do CDC veda ao fornecedor a prática de ações abusivas, que podem colocar o consumidor em desvantagem…
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Como o Artigo 37 trata da publicidade enganosa e abusiva?
O Artigo 37 do CDC proíbe expressamente a veiculação de publicidade enganosa ou abusiva, protegendo os consumidores contra práticas que…
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O que determina o Artigo 26 sobre os prazos para reclamações de vícios nos produtos ou serviços?
O Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe sobre os prazos decadenciais para o consumidor reclamar por…
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O que dispõe o Artigo 20 sobre os vícios nos serviços e quais são os direitos do consumidor?
O Artigo 20 do CDC dispõe sobre os vícios de qualidade nos serviços, determinando que os fornecedores respondem pela reparação…
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Quais as consequências de colocar produtos ou serviços perigosos no mercado, conforme o Artigo 10 do CDC?
O Artigo 10 do CDC proíbe que fornecedores coloquem no mercado produtos ou serviços que sejam sabidamente nocivos ou perigosos…
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Como o Artigo 18 do CDC trata os prazos e opções do consumidor em relação a vícios nos produtos?
O Artigo 18 do CDC trata da responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios nos produtos que os tornem impróprios ou…
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