Direito do Consumidor
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O que o Artigo 12 estabelece sobre os critérios para considerar um produto defeituoso?
O Artigo 12, além de estabelecer a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor ou importador, apresenta os critérios para determinar se…
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O que diz o Artigo 10 sobre produtos ou serviços perigosos?
O Artigo 10 do CDC veda a colocação no mercado de produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade…
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O que estabelece o Artigo 8º sobre a proteção à saúde e segurança do consumidor?
O Artigo 8º do CDC trata da proteção à saúde e segurança dos consumidores, determinando que os produtos e serviços…
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Qual a importância do Artigo 6º no CDC?
O Artigo 6º apresenta os direitos básicos do consumidor e constitui um dos pilares fundamentais do CDC. Esse artigo garante…
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O que estabelece o Artigo 26 sobre os prazos para reclamação de vícios?
O Artigo 26 do CDC dispõe sobre os prazos decadenciais para que o consumidor reclame por vícios aparentes ou de…
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Como o Artigo 12 trata da responsabilidade pelo fato do produto?
O Artigo 12 estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor ou importador por danos causados aos consumidores em decorrência…
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O que prevê o Artigo 35 em caso de descumprimento da oferta pelo fornecedor?
O Artigo 35 do CDC prevê as alternativas concedidas ao consumidor caso o fornecedor descumpra a oferta, apresentação ou publicidade…
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O que determina o Artigo 39 sobre práticas abusivas?
O Artigo 39 do CDC elenca as práticas abusivas proibidas no mercado de consumo. O dispositivo visa proteger o consumidor…
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Qual é o objetivo do Artigo 104-A no tratamento do superendividamento?
O Artigo 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, dispõe sobre o processo de repactuação de dívidas como forma…
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O que o Artigo 43 determina sobre bancos de dados e cadastros de consumidores?
O Artigo 43 do CDC assegura ao consumidor o acesso às informações existentes sobre ele em cadastros, fichas e bancos…
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