Direito do Consumidor
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Qual é o conceito de consumidor segundo o Artigo 2º?
O Artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define o conceito de consumidor como toda pessoa física ou jurídica…
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Qual é a definição de fornecedor conforme o Artigo 3º?
O Artigo 3º do CDC define o conceito de fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, de caráter público ou…
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O que determina o Artigo 26 sobre os prazos para reclamação de vícios em produtos e serviços?
O Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os prazos de decadência para o consumidor reclamar pelos vícios…
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O que estabelece o Artigo 51 sobre cláusulas abusivas em contratos?
O Artigo 51 do CDC declara nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas que colocam o consumidor em desvantagem…
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O que diz o Artigo 42 sobre a cobrança de dívidas?
O Artigo 42 do CDC regula a cobrança de dívidas, protegendo o consumidor contra práticas abusivas e constrangedoras. O dispositivo…
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O que prevê o Artigo 22 sobre os serviços públicos?
O Artigo 22 do CDC trata da responsabilidade dos órgãos públicos, concessionárias, permissionárias ou entidades equivalentes que prestam serviços públicos.…
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Como o Artigo 18 regula os vícios de produtos?
O Artigo 18 do CDC trata da responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade em produtos de consumo,…
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O que estabelece o Artigo 14 sobre a responsabilidade pelo serviço defeituoso?
O Artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. O fornecedor…
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O que prevê o Artigo 49 sobre o direito de arrependimento?
O Artigo 49 do CDC prevê o direito de arrependimento do consumidor em casos de contratação fora do estabelecimento comercial,…
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Qual a relevância do Artigo 26, §3º, sobre vícios ocultos?
O Artigo 26, §3º do CDC é fundamental no que diz respeito aos vícios ocultos em produtos e serviços. Ele…
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