Direito Penal
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Análise crítica das alterações do Decreto nº 12.345/2024 na legislação de armas
O Decreto nº 12.345/2024 trouxe alterações relevantes à legislação brasileira sobre armas de fogo, provocando debates sobre seus impactos na…
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O impacto das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre decretos presidenciais que flexibilizam o porte de armas
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado papel decisivo na análise dos decretos presidenciais que flexibilizam o…
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A legislação brasileira e a proteção dos direitos das vítimas de crimes com armas de fogo
A proteção dos direitos das vítimas de crimes cometidos com armas de fogo é uma preocupação central da legislação brasileira,…
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A influência da opinião pública e referendos sobre a legislação de armas no Brasil
A opinião pública exerce papel decisivo na formação e alteração da legislação de armas no Brasil, influenciando parlamentares, governos e…
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A legislação sobre armas de fogo e o impacto na segurança pública municipal
A segurança pública municipal é diretamente afetada pela legislação sobre armas de fogo no Brasil, uma vez que as cidades…
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O papel da Polícia Federal na gestão do Sistema Nacional de Armas e na repressão ao tráfico
A Polícia Federal (PF) é a principal autoridade responsável pela gestão do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e pelo combate…
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A regulamentação do porte de armas para profissionais liberais além dos advogados: perspectivas futuras
O debate sobre a regulamentação do porte de armas para profissionais liberais, além dos advogados, tem ganhado espaço no cenário…
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O uso de armas de fogo por empresas de segurança privada: regulamentação e controvérsias
As empresas de segurança privada desempenham papel estratégico na proteção de bens e pessoas, utilizando armas de fogo como ferramenta…
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A legislação brasileira e a proteção jurídica contra o uso indevido de armas de fogo
O uso indevido de armas de fogo configura uma grave violação legal que pode resultar em danos irreparáveis à sociedade. A…
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O papel do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas no controle dos CACs
O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) é uma ferramenta tecnológica criada para aprimorar o controle e a fiscalização…
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