Aspectos legais do porte de armas para caçadores e atiradores esportivos: limites e obrigações
Caçadores e atiradores esportivos (CACs) são grupos autorizados a possuir e portar armas de fogo no Brasil, desde que cumpram rigorosas exigências legais. Compreender os limites e obrigações desses usuários é fundamental para garantir a legalidade e a segurança no uso de armamentos.
O Decreto nº 9.847/2019 regulamenta o Estatuto do Desarmamento para os CACs, estabelecendo critérios para registro, porte e uso das armas. Esses usuários devem estar vinculados a entidades reconhecidas, comprovar aptidão técnica e psicológica, e manter as armas em locais seguros.
O porte para CACs é restrito a deslocamentos entre residências, locais de treino e competições, não sendo permitido o porte ostensivo em vias públicas. O descumprimento dessas regras pode acarretar sanções administrativas e criminais.
Além disso, os CACs têm obrigações de atualização cadastral, participação em treinamentos e respeito às normas ambientais, especialmente no caso da caça.
Em resumo, os caçadores e atiradores esportivos possuem direitos específicos, mas também responsabilidades rigorosas para o uso seguro e legal das armas. Conhecer essas normas é essencial para evitar infrações e contribuir para a segurança coletiva.
