Armas Herdadas: Como Regularizar no Nome do Novo Dono

A dor de cabeça que vem com o testamento. Fluxograma aprovado pelo STJ em julho/2024:

3 cenários distintos:

1. Herdeiro CAC: Processo simplificado (15 dias úteis)

2. Não interessado: Venda obrigatória em 90 dias

3. Arma histórica: Registro especial no IPHAN

Documentação morta:

• Certidão de inventário com descrição detalhada das armas

• Laudo de inutilização para peças decorativas (novo requisito)

• Comprovação de capacidade técnica do herdeiro

Custo real:

Caso que mudou as regras:

• Colecionador de SP perdeu 37 armas por não declarar no inventário

• STF decidiu: “Herança não é direito adquirido para armamentos”