Armas de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC): O Que Diz o Estatuto do Desarmamento?

O grupo dos chamados CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) representa uma categoria legalmente autorizada a possuir e usar armas de fogo no Brasil. A legislação para esses casos é complexa, envolve autorizações do Exército Brasileiro e exige cumprimento rigoroso de requisitos técnicos.

Quem Pode Ser um CAC?

Pessoas físicas com mais de 18 anos, sem antecedentes criminais, com capacidade técnica e psicológica comprovadas, podem se cadastrar como CAC junto ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Exército. A autorização é concedida mediante o Certificado de Registro (CR).

Os CACs não se submetem à Polícia Federal, mas sim ao Exército Brasileiro.

O Que Pode Um CAC Fazer com Sua Arma?

• Colecionador: pode manter armas históricas ou desativadas em acervo, com valor cultural ou técnico.

• Atirador: pode participar de competições esportivas com armas modernas.

• Caçador: pode caçar em locais autorizados e com fins legais (controle de fauna, por exemplo).

Legislação Específica e Mudanças Recentes

Além do Estatuto do Desarmamento, CACs são regidos pelo Decreto nº 11.615/2023, que impôs novas restrições ao número de armas e munições, reforçando o controle sobre essa categoria. A medida foi criticada por representantes de clubes de tiro, mas apoiada por entidades de segurança pública.

Exemplo Prático

Um atirador esportivo pode manter até 6 armas, com registro válido e guia de tráfego para participar de torneios. No entanto, se for flagrado com arma sem guia atualizada fora do clube, poderá responder por porte ilegal, mesmo sendo CAC registrado.

👉 Ser CAC exige disciplina, controle e profundo conhecimento das normas. Não basta ter o CR: é preciso seguir a risca todas as exigências legais.