Arma de Fogo em Residência Rural: O Que Diz a Lei Brasileira?

A posse de arma em propriedades rurais é um dos temas mais discutidos nos últimos anos, especialmente diante do aumento da criminalidade no campo e da sensação de abandono por parte do Estado. A legislação brasileira prevê algumas particularidades para moradores e trabalhadores rurais, mas é essencial entender os limites e deveres legais para não incorrer em crime.

O Direito à Posse em Área Rural

A Lei nº 13.870/2019 alterou o Estatuto do Desarmamento para permitir a posse de arma de fogo em toda a extensão da propriedade rural, e não apenas no interior da sede. A mudança foi considerada um avanço pelos produtores, mas também gerou críticas de especialistas em segurança.

A nova redação do art. 12 do Estatuto do Desarmamento ampliou o conceito de residência rural, permitindo ao morador o uso da arma dentro da propriedade como um todo, incluindo áreas de plantio, galpões e currais.

Quem Pode Ter Arma na Zona Rural?

É necessário preencher os requisitos gerais previstos pela Polícia Federal, como:

• Idoneidade e ausência de antecedentes;

• Residência comprovada em zona rural;

• Comprovação de efetiva necessidade;

• Realização de exames técnicos e psicológicos.

A posse é individual e intransferível. Não é permitido, por exemplo, que um trabalhador utilize arma registrada em nome do proprietário rural, salvo se houver porte profissional autorizado.

Exemplo Prático

Um agricultor de Minas Gerais, vítima de constantes furtos de gado, conseguiu junto à Polícia Federal o registro de uma espingarda calibre 12. A arma permanece guardada em sua sede, mas pode ser usada em situações de legítima defesa em qualquer ponto da fazenda. Se ele transportá-la para a cidade ou a levar ao carro sem autorização, incorrerá em porte ilegal.

Limites e Responsabilidades

Mesmo em áreas rurais, o uso de arma deve seguir os princípios da proporcionalidade e da legalidade. Disparos para “afugentar ladrões” podem configurar abuso, e casos de ferimentos ou morte resultarão em apuração criminal.

O proprietário deve manter a arma em local seguro, longe de crianças e empregados, sob pena de responder civil e criminalmente em caso de acidente.

👉 A proteção do campo começa pela legalidade. Armar-se exige conhecimento, cuidado e responsabilidade.