Apreensão de Arma de Fogo: Quais São os Direitos do Cidadão?

Ter uma arma legal não isenta o cidadão da possibilidade de tê-la apreendida. Em determinadas situações, como investigações policiais, medidas protetivas ou mandados de busca, a autoridade pode determinar a retenção temporária ou definitiva do armamento. Mas o cidadão possui direitos.

Quando a Arma Pode Ser Apreendida

Casos mais comuns de apreensão envolvem:

• Flagrante de porte ilegal;

• Violência doméstica com medida protetiva;

• Busca e apreensão judicial em investigações;

• Irregularidades no armazenamento, transporte ou documentação.

Direito à Defesa e à Restituição

O proprietário da arma pode apresentar requerimento administrativo ou ação judicial para requerer a restituição do bem, desde que comprove:

• Propriedade legal e registrada;

• Ausência de condenação definitiva;

• Regularidade da posse ou porte no momento da apreensão.

O art. 25 do Estatuto do Desarmamento prevê que a arma apreendida pode ser devolvida mediante autorização judicial, quando cessadas as causas que motivaram a apreensão.

Exemplo Prático

Um CAC teve suas armas apreendidas durante investigação de denúncia anônima, sem flagrante ou crime constatado. Após 60 dias sem denúncia formal, ingressou com ação de restituição e obteve decisão favorável, com base em seu CR e regularidade documental.

Importância de Assistência Jurídica

Nessas situações, a atuação de um advogado especializado é essencial. Muitos pedidos de restituição são negados por ausência de provas, má formulação do pedido ou perda de prazo.

👉 Arma apreendida não significa perda definitiva. O cidadão tem direitos, e a legalidade é o caminho para exercê-los.