Alvará eletrônico TJMG: Formulário e informações sobre levantamento de depósito judicial
FORMULÁRIO DE PREENCHIMENTO DE DADOS PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Para a emissão de um alvará eletrônico, o beneficiário deve indicar a modalidade escolhida para o levantamento do depósito judicial, preenchendo um formulário específico ou utilizando outro meio legítimo nos autos, responsabilizando-se pela precisão e veracidade das informações fornecidas.
O uso do formulário padrão não é obrigatório, desde que haja uma manifestação clara nos autos quanto ao tipo de levantamento desejado e a inclusão dos dados bancários necessários para a expedição do documento.
A Portaria Conjunta 1032/PR/2020, que atualiza a regulamentação relacionada ao Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais (SISCONDJ-DEPOX), foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 31 de julho de 2020.
