Ações de Extinção de Condomínio: Quando é Possível Dissolver a Propriedade Comum

Entenda a extinção de condomínio, quando é possível dissolver a propriedade comum e os procedimentos legais para dividir o bem entre coproprietários.

Introdução

Quando dois ou mais indivíduos detêm a propriedade de um bem (imóvel) de forma conjunta, configura-se o condomínio. Entretanto, conflitos ou interesses divergentes podem levar à extinção desse condomínio. Você sabe em que situações isso é possível e quais passos tomar para dissolver a copropriedade? Entender o processo evita litígios prolongados.

Fundamentação Jurídica

O Código Civil (arts. 1.314 a 1.322) regula o condomínio voluntário. A extinção é possível quando não há mais interesse comum em manter o bem indiviso. Caso não haja acordo, a parte interessada pode ingressar com ação judicial de extinção do condomínio. O STJ (REsp 1.335.283/RS) já julgou casos envolvendo a venda judicial do bem e partilha do valor.

Quando É Possível Extinguir o Condomínio?

• Inexistência de Acordo entre Coproprietários: Se não houver consenso, a via judicial é o caminho.
• Inviabilidade de Divisão Física: Se não for possível dividir o imóvel sem prejuízo do valor, recorre-se à venda e partilha do valor obtido.
• Desinteresse Comum: Quando todos concordam em vender o bem para encerrar o condomínio.

Exemplo Prático

Dois irmãos herdam um apartamento. Um deles quer vender e obter sua parte; o outro prefere manter o imóvel alugado. Sem acordo, o primeiro pode propor a ação de extinção de condomínio, resultando na venda do imóvel em leilão e partilha do valor.

Atualizações Legais e Estatísticas

Com o aumento das heranças e a complexidade de relações familiares, ações de extinção de condomínio têm sido cada vez mais comuns. Segundo dados do TJSP (2022), houve crescimento de 10% nesses processos, refletindo disputas entre coproprietários.

Conclusão e Chamada à Ação

A extinção de condomínio é um remédio legal para conflitos na copropriedade. Tem dúvidas sobre o processo ou quer negociar um acordo? Um advogado especializado pode orientar a melhor estratégia, seja amigável ou judicial.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso forçar a venda do imóvel?
   Sim, se não houver acordo, a via judicial permite a venda do bem e partilha do valor.
2. O que fazer se o outro coproprietário não concorda?
   Ingressar com ação de extinção de condomínio, demonstrando a inviabilidade da manutenção da copropriedade.

3. Quanto tempo leva esse processo?
   Depende da complexidade do caso e da Justiça local, podendo levar meses ou até anos.