Ações Afirmativas e o Combate ao Racismo Estrutural no Brasil
Ações afirmativas são ferramentas jurídicas para corrigir desigualdades históricas. No contexto do racismo estrutural brasileiro, essas políticas têm papel essencial na promoção da igualdade racial.
O Que São Ações Afirmativas?
Ações afirmativas são medidas temporárias, específicas e proporcionais voltadas à inclusão de grupos socialmente excluídos, como negros e indígenas, nas áreas da educação, mercado de trabalho e acesso a bens públicos.
Exemplo prático: a reserva de vagas em universidades públicas e concursos para candidatos negros.
Base Constitucional
O art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal estabelece como objetivo da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O STF, no julgamento da ADPF 186, reconheceu a validade da política de cotas raciais, afirmando que ações afirmativas não violam o princípio da igualdade — ao contrário, o concretizam.
Impacto das Cotas Raciais no Ensino Superior
Segundo dados do IBGE, o número de estudantes negros nas universidades mais que dobrou entre 2010 e 2020, demonstrando o efeito reparador dessas políticas.
Ações afirmativas não são privilégios, mas instrumentos de justiça social.
