A Separação Judicial de casais com pacto antenupcial: quais os efeitos?

O pacto antenupcial é um contrato que o casal assina antes do casamento para definir o regime de bens e outras regras da vida a dois. Ele é uma ferramenta de planejamento e segurança jurídica. Quando a separação chega, surge a pergunta: o pacto antenupcial é definitivo? E como ele afeta a Separação Judicial? A resposta é que o pacto antenupcial tem um peso enorme no processo, mas não impede a discussão de outras questões.

O principal efeito do pacto antenupcial é definir o regime de bens do casamento. Ele pode estabelecer a Comunhão Universal, a Separação Total de Bens ou a Participação Final nos Aquestos. As regras definidas no pacto serão aplicadas na partilha de bens na Separação Judicial. Por exemplo, se o pacto estabeleceu a Separação Total de Bens, não haverá partilha de patrimônio, pois cada um manterá o que adquiriu antes e durante o casamento.

No entanto, o pacto antenupcial não tem poder absoluto e não impede a discussão sobre outros temas na separação. A lei entende que a liberdade contratual do pacto não pode ferir direitos e deveres fundamentais do casamento. Por isso, o pacto não pode, por exemplo, impedir a discussão sobre a guarda dos filhos, a pensão alimentícia ou o uso do sobrenome. Essas questões são de ordem pública e o pacto não pode interferir nelas.

Além disso, é importante saber que o pacto pode ser modificado durante o casamento, por meio de um processo judicial. Se o casal decidir mudar o regime de bens, eles precisam de uma autorização judicial para que a alteração seja válida. Essa possibilidade reflete a ideia de que o casamento é um contrato em constante evolução e que as regras podem ser adaptadas à realidade do casal.

O pacto antenupcial é uma ferramenta poderosa para dar segurança jurídica, mas não é uma garantia de que a separação será indolor. Ele simplifica a partilha de bens, mas outras questões, como o cuidado com os filhos e a pensão, ainda precisam ser discutidas. A melhor forma de usar o pacto a seu favor é com a ajuda de um advogado que possa orientar sobre os seus direitos e deveres na Separação Judicial.