A Proteção de Dados de Trabalhadores Não Registrados: Um Direito Fundamental

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. Embora a LGPD seja frequentemente associada a relações de consumo e ao ambiente digital, ela também se aplica ao contexto das relações de trabalho, inclusive àquelas em que não há o registro formal do contrato. A proteção dos dados pessoais de trabalhadores não registrados é um direito fundamental que deve ser garantido.

A Abrangência da LGPD nas Relações de Trabalho:

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de oferecer ou fornecer bens ou serviços ou tratar dados de indivíduos localizados no território nacional. Essa abrangência inclui as informações pessoais de trabalhadores, mesmo que não haja um contrato de trabalho formalizado.

Dados Pessoais de Trabalhadores Não Registrados:

Mesmo em relações de trabalho informais, o empregador ou a plataforma digital (no caso de trabalho por aplicativos) coleta e trata diversos dados pessoais dos trabalhadores, como:

• Nome completo
• CPF
• Endereço
• Telefone
• E-mail
• Dados bancários para pagamento
• Localização (no caso de motoristas e entregadores)
• Avaliações e histórico de desempenho

Direitos dos Trabalhadores Não Registrados em Relação à Proteção de Dados:

Assim como qualquer titular de dados pessoais, os trabalhadores não registrados possuem os direitos previstos na LGPD, incluindo:

• Direito de acesso: Solicitar informações sobre quais dados pessoais estão sendo tratados e com qual finalidade.
• Direito de retificação: Corrigir dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à eliminação: Solicitar a exclusão de dados pessoais que não sejam mais necessários para a finalidade para a qual foram coletados, exceto em casos previstos em lei.
• Direito à portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto.
• Direito à informação: Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.
• Direito de revogar o consentimento: Revogar o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, quando este for a base legal para o tratamento.

Desafios para a Proteção de Dados no Trabalho Informal:

A proteção de dados de trabalhadores não registrados enfrenta alguns desafios específicos:

• Falta de transparência: Muitas vezes, as empresas não informam de forma clara aos trabalhadores informais sobre como seus dados pessoais são coletados, utilizados e armazenados.
• Assimetria de poder: A relação entre o trabalhador informal e o empregador ou a plataforma digital pode ser desigual, dificultando o exercício dos direitos previstos na LGPD.
• Ausência de contrato formal: A falta de um contrato formal pode dificultar a definição das responsabilidades em relação à proteção de dados.

O Que Fazer para Proteger Seus Dados Pessoais como Trabalhador Não Registrado:

• Questione sobre o tratamento dos seus dados: Pergunte ao empregador ou à plataforma digital sobre quais dados são coletados, com qual finalidade e como são protegidos.
• Leia atentamente os termos de uso e políticas de privacidade: Verifique se há informações claras sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
• Exerça seus direitos previstos na LGPD: Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com o empregador ou a plataforma e solicite informações, correções ou a eliminação dos seus dados, quando cabível.
• Busque orientação jurídica: Se seus direitos de proteção de dados não estiverem sendo respeitados, procure um advogado especializado em direito digital e proteção de dados.

A proteção de dados pessoais é um direito fundamental de todos os trabalhadores, inclusive daqueles que atuam na informalidade. É importante estar ciente dos seus direitos e buscar exercê-los para garantir a sua privacidade e segurança. Se você trabalha sem registro e está preocupado com a forma como seus dados pessoais estão sendo tratados, entre em contato conosco para obter mais informações e orientações sobre a LGPD e seus direitos.