A Nova Regulamentação do Trabalho em Feriados: O Que Mudou?

As regras sobre trabalho em feriados passaram por mudanças recentes, impactando diretamente empresas e funcionários. Mas o que mudou e como as empresas devem se adaptar?

O que diz a legislação sobre trabalho em feriados?

A CLT prevê que o trabalho em feriados só pode ocorrer se houver acordo coletivo ou previsão na convenção da categoria (Art. 70 da CLT).

Em 2022, novas regras foram estabelecidas, incluindo:

✅ Autorização de trabalho em feriados sem necessidade de acordo para alguns setores essenciais.
✅ Obrigação de pagamento em dobro ou compensação com folga.

O que mudou para as empresas?

Agora, setores como saúde, transporte e alimentação podem exigir trabalho em feriados sem precisar de autorização sindical, mas a compensação continua obrigatória.

Erros que podem levar a ações trabalhistas

❌ Não pagar em dobro quando necessário.
❌ Não oferecer folga compensatória.
❌ Exigir trabalho em feriados sem previsão na convenção coletiva.

Como evitar penalizações?

✅ Verificar convenções coletivas antes de exigir trabalho em feriados.
✅ Definir regras claras para compensação de folgas.
✅ Manter registros de jornadas e compensações.