A Lei Seca Pode Ser Aplicada em Eventos Privados?
A aplicação da Lei Seca em eventos privados depende do local e das circunstâncias em que a fiscalização ocorre, especialmente em espaços de acesso público.
O que caracteriza um local público?
De acordo com o CTB, locais abertos ao público, como estacionamentos de shoppings ou salões de eventos, são considerados equiparados a vias públicas e sujeitos à fiscalização da Lei Seca.
Fiscalização em eventos privados
- Estacionamentos: Motoristas podem ser abordados ao sair de locais abertos ao público.
- Vias de acesso: A fiscalização geralmente ocorre nas proximidades dos eventos.
Exemplo prático
Um motorista autuado na Lei Seca após sair de um estacionamento de um evento apresentou recurso, mas a penalidade foi mantida devido à jurisdição do local.
Conclusão
Mesmo em eventos privados, é importante respeitar as regras da Lei Seca. Caso enfrente penalidades, busque apoio jurídico para entender seus direitos.
