A Lei Seca Pode Ser Aplicada em Áreas de Estacionamento Residencial?
A aplicação da Lei Seca em estacionamentos residenciais depende do tipo de acesso ao local. Se o estacionamento for de uso exclusivo dos moradores, a fiscalização da Lei Seca não se aplica diretamente.
Regras de aplicação
- Estacionamentos privados: Garagens residenciais de acesso restrito não são fiscalizadas pela Lei Seca.
- Vias públicas próximas: Ao sair do estacionamento para uma via pública, o motorista está sujeito à fiscalização.
Exemplo prático
Um motorista foi penalizado na Lei Seca ao sair de um estacionamento residencial diretamente para uma rua pública. A penalidade foi mantida devido à jurisdição da via pública.
Conclusão
Motoristas devem estar atentos ao tipo de via que acessam após saírem de áreas residenciais. Caso enfrente penalidades, procure assistência jurídica.
