A Lei Seca É Constitucional? Entenda o Debate Jurídico

A constitucionalidade da Lei Seca tem sido amplamente debatida desde sua implementação. Apesar de sua relevância para a segurança no trânsito, questionamentos sobre sua aplicação e limites ainda são levantados.

O que diz a Constituição?

A Lei Seca está embasada no artigo 144 da Constituição Federal, que atribui ao Estado a responsabilidade pela segurança pública. Além disso, a tolerância quase zero ao álcool tem como objetivo proteger a vida, um direito fundamental assegurado pela Carta Magna.

Principais questionamentos

Críticos argumentam que a obrigatoriedade do teste do bafômetro pode ferir o princípio da não autoincriminação, previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as penalidades administrativas, como multa e suspensão da CNH, não violam esse princípio.

Exemplo prático

Um motorista recusou o bafômetro alegando violação de direitos constitucionais. No entanto, o tribunal confirmou as penalidades administrativas, reforçando que a Lei Seca visa o bem coletivo.

Conclusão

A Lei Seca é um exemplo de como a legislação pode equilibrar direitos individuais e coletivos. Se você tem dúvidas sobre seus direitos, consulte um advogado especializado para esclarecer suas questões.