A Lei Seca Afeta o Processo de Transferência de Propriedade de Veículos?
Motoristas penalizados pela Lei Seca podem ter restrições relacionadas ao veículo, mas o processo de transferência de propriedade não é diretamente impactado.
Regras gerais para transferência
- Multas pendentes: Todas as infrações devem ser quitadas antes da transferência.
- Restrição administrativa: Caso o veículo esteja retido por penalidades da Lei Seca, a transferência só pode ser concluída após a regularização.
Procedimento para regularização
- Quite as multas e taxas pendentes no DETRAN.
- Solicite a retirada de eventuais restrições administrativas antes de iniciar o processo de transferência.
Exemplo prático
Um motorista penalizado na Lei Seca precisou quitar uma multa antes de transferir seu veículo para um novo proprietário.
Conclusão
Manter as obrigações em dia é essencial para evitar complicações em processos administrativos. Caso tenha dúvidas, procure orientação jurídica.
