A Lei Caó (Lei 7.716/1989): História, Aplicações e Atualizações

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A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei Caó, é a espinha dorsal do combate ao racismo no Brasil. Criada após mobilizações intensas do movimento negro, a lei tipificou condutas racistas como crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Origem e Significado

Apelidada em homenagem ao deputado Carlos Alberto Caó, a lei foi sancionada em um momento histórico de consolidação dos direitos civis na nova Constituição.

Ela criminaliza práticas como:

Impedir acesso a estabelecimentos públicos ou privados por razões raciais;
Negar emprego ou matrícula escolar por racismo;
Praticar, induzir ou incitar o preconceito.

Principais Atualizações

2003: foi incluída a criminalização da intolerância religiosa;
2023: STF equiparou a injúria racial ao racismo, estendendo a aplicação da Lei Caó.

A legislação evolui conforme a sociedade exige respostas mais eficazes.

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