A Legalidade do Uso de Drones no Controle de Penitenciárias
Imagine um presídio onde fugas, contrabandos e rebeliões são detectados antes mesmo de acontecerem. Parece ficção? Não é. Os drones estão pousando no sistema penitenciário brasileiro, prometendo mais segurança e controle. Mas até que ponto essa tecnologia é legal? E como ela pode afetar os direitos dos presos? Vamos explorar essa novidade que está mudando a execução penal e descobrir por que ela merece sua atenção.
Drones na execução penal: uma nova fronteira
A Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 3º, estabelece que o preso tem os mesmos direitos fundamentais que qualquer cidadão, salvo as limitações da pena. Já o artigo 34 da mesma lei prevê a segurança como dever do Estado. Os drones entram nessa equação para monitorar perímetros, detectar atividades suspeitas e até entregar suprimentos em emergências. Em 2023, o presídio de Itaitinga (CE) testou drones para coibir a entrada de celulares, reduzindo incidentes em 40%, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária.
A base legal e os limites do uso
O uso de drones não tem regulamentação específica na LEP, mas o artigo 146-B, que trata do monitoramento eletrônico, abre brecha para tecnologias de vigilância. O desafio está no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que protege a intimidade. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso (HC 789.123) em que um preso questionou a invasão de privacidade por drones, e a decisão pendeu para a segurança pública – mas o debate está longe de acabar.
Benefícios e riscos em jogo
Os drones trazem eficiência: menos fugas, menos custos com rondas humanas. Mas há riscos. Um erro de operação pode violar direitos ou gerar tensões no cárcere. Pense em Carlos, preso em regime fechado, que teve sua correspondência filmada por engano. Casos assim mostram que a tecnologia exige equilíbrio – e supervisão jurídica.
Por que isso importa para você?
Se você tem um familiar preso ou está lidando com a justiça penal, os drones podem ser aliados ou ameaças, dependendo de como são usados. Um advogado experiente pode garantir que essa tecnologia respeite os limites legais, protegendo quem você ama. O futuro da execução penal está voando alto – você está pronto para acompanhar?
