A fiscalização do comércio de armas e o papel do Exército Brasileiro no controle de CACs
No Brasil, o Exército Brasileiro desempenha um papel central na fiscalização e controle do comércio de armas de fogo, especialmente no que diz respeito aos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). Essa atuação é fundamental para garantir que o uso e a posse de armas estejam dentro dos limites legais e para prevenir desvios que possam alimentar o mercado ilegal.
O Exército é responsável pela emissão de registros para CACs, pela fiscalização dos locais de armazenamento e pela verificação do cumprimento das normas previstas no Decreto nº 9.847/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento no que tange a esses grupos. Além disso, realiza inspeções periódicas e pode aplicar sanções administrativas em caso de irregularidades.
Do ponto de vista jurídico, o papel do Exército está amparado em legislação específica que atribui a ele a competência para controlar o uso de armas de fogo para fins esportivos, colecionismo e caça legal. Essa atuação visa assegurar que o armamento esteja devidamente registrado, armazenado e utilizado conforme a legislação.
Casos práticos indicam que a fiscalização do Exército tem sido eficaz na redução de desvios e no combate ao comércio ilegal proveniente de CACs, embora existam desafios relacionados à extensão territorial e à necessidade de recursos humanos e tecnológicos.
Em síntese, o Exército Brasileiro é um ator estratégico na fiscalização do comércio de armas e no controle dos CACs, contribuindo para a segurança pública e para a integridade do sistema de controle de armamento. Para os CACs, cumprir rigorosamente as normas é essencial para evitar sanções e garantir a continuidade de suas atividades legais.
