A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Regime Jurídico Único (RJU) afeta a exigência de concurso público para ingresso na carreira pública?

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Regime Jurídico Único (RJU) afeta a exigência de concurso público para ingresso na carreira pública?

Resposta: Não, a decisão do STF sobre o Regime Jurídico Único (RJU) não alterou a exigência de concurso público para ingresso na carreira pública. A Constituição Federal determina o concurso público como regra para a seleção de servidores, e essa exigência permanece em vigor. Isso inclui também os empregados públicos das empresas estatais, como Caixa Econômica e Petrobras, que, apesar de não terem estabilidade no cargo, devem ser contratados por meio de um processo seletivo, que pode incluir provas e apresentação de títulos acadêmicos. Assim, o concurso público continua sendo o meio constitucionalmente estabelecido para a entrada no serviço público em geral.