Vigilância Oculta: O Uso de Dados de Geolocalização e o Limite do Poder Diretivo da Plataforma sobre o Entregador

Sinta-se vigiado? Saiba como a sua localização em tempo real está sendo usada para controlar seu trabalho e quais são seus direitos de privacidade contra a invasão algorítmica. Não deixe que o aplicativo saiba mais sobre você do que a lei permite!

O smartphone é a ferramenta de trabalho essencial do entregador, mas também se tornou o instrumento de vigilância mais poderoso da história das relações trabalhistas. Através dos dados de geolocalização, as plataformas digitais conseguem monitorar o entregador em tempo real, registrando o tempo de espera, a velocidade média, a rota percorrida e o tempo de pausa. Essa coleta massiva de dados, embora essencial para a logística, levanta sérias questões sobre o limite do poder diretivo da plataforma e a invasão da privacidade do trabalhador. A Justiça e a doutrina especializada estão cada vez mais atentas a como essa “vigilância oculta” descaracteriza a autonomia.

O Monitoramento Como Prova de Subordinação

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) exige a comprovação da subordinação para o reconhecimento do vínculo de emprego. No contexto digital, o rastreamento constante via GPS e geolocalização é uma das provas mais robustas desse controle. Quando o aplicativo monitora o tempo que o entregador leva para se deslocar até o restaurante, o tempo de espera e o desvio da rota, ele está, na prática, fiscalizando a execução do serviço. Decisões judiciais (como as do TRT da 2ª Região) têm apontado que esse monitoramento contínuo e a imposição de metas de tempo, baseadas em algoritmos, são a moderna manifestação do poder de comando do empregador. A geolocalização transforma a liberdade aparente em uma vigilância constante e coercitiva.

A Invasão da Privacidade Fora da Jornada

A questão se torna ainda mais delicada quando o aplicativo exige acesso à localização do dispositivo mesmo quando o entregador não está “logado” para o trabalho. Embora as plataformas geralmente neguem essa prática, o rastro digital pode levantar suspeitas de que o controle se estende para além da jornada. O Direito à Desconexão e à Privacidade (previstos na Constituição Federal e reforçados pela LGPD) garantem que o trabalhador tenha o direito de ser deixado em paz fora do seu horário de serviço. O uso de dados de geolocalização para avaliar a “disponibilidade” do entregador, mesmo quando ele não está ativo, é uma violação clara da esfera íntima e profissional do indivíduo.

LGPD e a Proteção dos Dados do Trabalhador

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere ao entregador o direito de saber quais dados são coletados, com qual finalidade e por quanto tempo são armazenados. É crucial que o trabalhador tenha acesso a relatórios claros sobre o uso de sua geolocalização. Mais do que isso, a coleta de dados de localização, por ser sensível, deve seguir o princípio da necessidade e finalidade. Se o dado é coletado em excesso ou usado para punir o trabalhador de forma arbitrária (por exemplo, bloqueando-o em certas regiões), a plataforma pode ser responsabilizada judicialmente.

O Novo Paradigma de Controle Justo

O futuro da regulamentação precisa estabelecer limites claros para o uso da geolocalização. É razoável que o aplicativo saiba onde o entregador está durante a corrida, mas é inaceitável que esses dados sejam usados para impor metas irreais ou para controlar a vida privada. O Direito do Trabalho exige que o controle, mesmo algorítmico, seja transparente, justificado e proporcional, respeitando a dignidade e a saúde mental do entregador. O desafio é manter a eficiência logística sem sacrificar os direitos fundamentais.