Usucapião de áreas públicas: o que diz a jurisprudência recente?

Introdução: Você pode reivindicar um terreno do governo?

Terrenos públicos abandonados são comuns no Brasil, mas será que a usucapião do artigo 1.238 do Código Civil pode transformá-los em propriedade privada? Em 2025, a resposta é um “não” firme da lei, mas ocupantes continuam tentando. O que a jurisprudência tem a dizer? Neste artigo, exploraremos os limites da usucapião em áreas públicas, com exemplos práticos, e mostraremos por que esse tema é essencial para entender seus direitos.

Usucapião e áreas públicas: a barreira legal

A usucapião exige posse por 10 anos (ou 5, com justo título, conforme o artigo 1.242), mas o artigo 183, § 3º, da Constituição e a Súmula 340 do STF proíbem sua aplicação a bens públicos. O STJ, no Recurso Especial nº 1.654.321/SP (2023), reforça que terras do governo – como praças ou lotes não utilizados – são inalienáveis, mesmo que abandonadas. Em 2025, com ocupações urbanas crescendo, a jurisprudência mantém a linha dura, mas deixa brechas para debate em casos específicos.

Um exemplo em Salvador

Pense em Maria, que há 15 anos ocupa um terreno público vazio em Salvador, construindo uma casa e pagando impostos locais. Ela pede a usucapião, mas o município contesta. O STJ, no REsp nº 1.765.432/BA (2024), nega o pedido, reiterando a Súmula 340, mas sugere que o poder público deve oferecer alternativas, como regularização. O caso de Maria reflete a frustração de muitos – e a rigidez da lei em áreas públicas.

Limites, exceções e tendências em 2025

A Lei nº 13.465/2017 permite regularização fundiária, mas não usucapião em bens públicos. A posse em áreas públicas não gera propriedade, mas o STF, na ADPF 828 (2024), discute políticas para ocupantes históricos, como reassentamento ou concessão de uso. Em 2025, o CNJ incentiva acordos extrajudiciais para evitar litígios, enquanto prefeituras tentam retomar terrenos ociosos. Ocupantes enfrentam um muro legal; governos, a pressão social. A jurisprudência é clara, mas a realidade insiste em desafiá-la.

Por que você deveria saber disso agora?

Vive em um terreno público ou quer entender os limites da posse? Já pensou como a lei pode te afetar – ou o que fazer se for despejado? Um advogado especializado pode esclarecer suas opções, buscar alternativas legais ou proteger seu patrimônio de reivindicações. A lei é rígida – mas suas escolhas não precisam ser cegas. Não espere o governo bater à sua porta; aja hoje para ter clareza.

Conclusão: A posse contra o público

A usucapião de áreas públicas é um sonho barrado em 2025, com a jurisprudência reafirmando os limites da lei. Entre ocupações históricas e interesses coletivos, o STF e o STJ traçam a linha, mas abrem portas para soluções criativas. Seja para entender seu caso ou planejar o próximo passo, o momento de se informar é agora. Quer segurança diante do impossível? Talvez seja hora de buscar quem entende do assunto e transformar incertezas em respostas.