Uso Eleitoreiro de Programas Sociais: Violação da Isonomia e Crime Eleitoral com Repercussão Constitucional
Quando a assistência social vira propaganda disfarçada?
Programas como Auxílio Brasil, Bolsa Família, Vale Gás e outros benefícios são políticas públicas constitucionais. No entanto, utilizá-los para fins eleitorais ou restringir seu acesso com viés político-eleitoral configura abuso de poder e crime contra a democracia.
Fundamento constitucional e penal
A CF (art. 37, caput e §1º) veda o uso da administração pública para fins pessoais. O uso político de programas sociais, especialmente em anos eleitorais, pode configurar abuso de poder político e econômico (Lei Complementar nº 64/1990), com possibilidade de cassação de mandato e inelegibilidade.
Casos e decisões relevantes
Nas eleições de 2022, o TSE analisou denúncias envolvendo uso de cartões-benefício como forma de influência política. O tribunal reforçou que a neutralidade da máquina pública é princípio constitucional inviolável.
