Uso de Imagens de Funcionários nas Redes Sociais: Quais os limites legais?
A utilização de imagens de funcionários nas redes sociais é cada vez mais comum, mas você sabe quais são os limites legais para evitar problemas trabalhistas? Entenda agora como garantir segurança jurídica ao utilizar imagens de empregados em mídias digitais.
Legislação trabalhista e o direito à imagem
O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal protege o direito à imagem e privacidade do trabalhador. Para utilizar imagens profissionalmente, é necessário autorização expressa e prévia do empregado, sob pena de indenizações por danos morais.
Decisões judiciais recentes sobre uso indevido de imagem
Recentemente, o TRT da 2ª Região (SP) condenou uma empresa a pagar danos morais a um empregado por utilização indevida de imagem nas redes sociais sem autorização expressa, reforçando a necessidade de consentimento prévio.
Como garantir segurança jurídica?
Empresas devem formalizar contratos ou termos específicos autorizando expressamente o uso da imagem dos funcionários. Trabalhadores devem estar atentos a possíveis abusos, exigindo sempre consentimento claro e escrito.
Exemplo prático recente
Uma empresa mineira passou a utilizar termos específicos para uso de imagem, prevenindo problemas trabalhistas e garantindo segurança jurídica.
Evite riscos jurídicos!
Se você enfrenta dúvidas sobre direitos de imagem em relações de trabalho, consulte imediatamente um advogado especializado para garantir segurança jurídica total.
