União Estável Homoafetiva: Aspectos Específicos da Dissolução
A lei que reconhece o amor e a responsabilidade
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável homoafetiva com os mesmos direitos e deveres da união estável heterossexual. Essa decisão histórica foi um avanço para o Direito de Família e garantiu a segurança jurídica para milhões de casais no Brasil. Quando a união homoafetiva se encerra, a dissolução segue os mesmos ritos da dissolução heterossexual, mas com a atenção a alguns aspectos específicos, especialmente em relação à filiação e à adoção.
A dissolução e a partilha de bens
A dissolução de uma união estável homoafetiva segue as mesmas regras de uma união heterossexual: se o casal não formalizou a união em um contrato com um regime de bens, a regra é a comunhão parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência devem ser partilhados de forma igualitária. A dissolução pode ser feita de forma extrajudicial (em cartório), se o casal estiver em acordo e não tiver filhos menores, ou judicial (na justiça), se houver conflito ou filhos menores. A lei garante que a partilha de bens seja justa e segura, independentemente da orientação sexual do casal.
Filiação e guarda: o que a lei diz?
Em muitos casos, casais homoafetivos têm filhos, seja por meio da adoção ou de reprodução assistida. Nesses casos, a filiação socioafetiva é reconhecida e o pai ou mãe que não tem o vínculo biológico tem os mesmos direitos e deveres que o pai ou mãe biológico. A dissolução da união não extingue o vínculo de filiação, e as questões de guarda, pensão e convivência devem ser resolvidas da mesma forma que em uma união heterossexual. O juiz irá sempre priorizar o melhor interesse da criança, garantindo o seu direito de conviver com ambos os pais.
A importância de um advogado especializado
Apesar da lei ser clara, a dissolução de uma união homoafetiva pode ter particularidades que exigem a atenção de um profissional especializado. A documentação para provar a união, por exemplo, pode ser mais complexa. A orientação de um advogado de família com experiência em casos homoafetivos é fundamental para garantir que o processo seja conduzido de forma correta e que todos os seus direitos sejam respeitados. A lei está ao seu lado para proteger o seu amor e a sua família.
