União estável homoafetiva: a evolução do reconhecimento e os desafios atuais
O amor não tem gênero, e a Justiça brasileira já entendeu isso. A união estável homoafetiva, que por muito tempo foi invisível para a lei, é hoje plenamente reconhecida como entidade familiar, com os mesmos direitos e deveres de uma união estável entre casais heterossexuais. Esse reconhecimento histórico se deu a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que equiparou as uniões homoafetivas às heterossexuais, garantindo o direito de se casar, de adotar filhos e de ter os mesmos direitos sucessórios e previdenciários. É uma vitória da igualdade e da diversidade, mas a luta por respeito e aceitação ainda continua.
A decisão do STF foi um marco, mas a sua aplicação na prática ainda enfrenta desafios. Apesar de a lei ser clara, o preconceito e a discriminação ainda são uma realidade em algumas partes do país. Casais homoafetivos que vivem em união estável ainda precisam, em alguns casos, enfrentar a resistência de cartórios, juízes e de terceiros para ter seus direitos reconhecidos. A dificuldade em registrar a união, a lentidão em processos de adoção e a oposição de familiares na herança são apenas alguns dos problemas que esses casais enfrentam.
Um dos temas mais polêmicos e atuais no direito da família homoafetiva é a paternidade e a maternidade. A decisão do STF abriu as portas para que casais homoafetivos pudessem adotar, e hoje, a adoção por esses casais é uma realidade. No entanto, a filiação por meio de reprodução assistida ainda gera debates. A legislação ainda não acompanhou a realidade, e a maioria dos casos de filiação homoafetiva por reprodução assistida são resolvidos por meio de decisões judiciais, que garantem o registro da criança em nome das duas mães ou dos dois pais. A luta agora é por uma lei que simplifique o processo e garanta o direito de essas famílias serem reconhecidas sem a necessidade de recorrer à Justiça.
Outro desafio importante é o planejamento sucessório. A decisão do STF equiparou a herança do companheiro à do cônjuge, mas a informalidade da união estável ainda é um problema. A falta de um contrato de convivência ou de uma escritura pública pode dificultar a prova da união em caso de falecimento de um dos companheiros, o que pode levar a longas e desgastantes batalhas judiciais com os familiares do falecido. A melhor forma de se proteger é formalizar a união estável, seja por meio de um contrato de convivência ou por meio da conversão da união em casamento.
A união estável homoafetiva é uma prova de que a família moderna é plural e diversa. Ela não se limita a um modelo tradicional, mas sim a um vínculo de afeto e de convivência. A luta por direitos iguais para todos os tipos de família é uma luta por uma sociedade mais justa e igualitária. Se você faz parte de um casal homoafetivo, saiba que seus direitos são garantidos e que você pode buscar a proteção da lei para formalizar a sua união e garantir a segurança jurídica de sua família.
