Treinamento de agentes de segurança para abordagem de pessoas com TEA: análise de leis e projetos

Introdução
O treinamento de agentes de segurança pública e privada na abordagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é essencial para evitar confrontos desnecessários e garantir o respeito aos direitos humanos. Esse preparo, entretanto, ainda não é uniforme em todo o país, e diversos projetos de lei surgem para regularizar e padronizar procedimentos que considerem as características do autista.

Leis e projetos em andamento
A Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) orienta que profissionais de segurança e demais agentes públicos devem estar capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência. Além disso, em alguns estados, há projetos ou leis que exigem cursos específicos a policiais militares, guardas municipais e demais categorias, criando diretrizes para conduzir abordagens de forma acolhedora e respeitosa.

Benefícios do treinamento especializado
Quando devidamente capacitados, os agentes de segurança podem identificar sinais de crise ou comportamentos característicos do autismo, evitando ações precipitadas. Isso reduz riscos de violência e melhora a relação entre a comunidade e a corporação. A comunicação adequada e o uso de técnicas de desescalada são exemplos práticos de como esse treinamento se reflete em abordagens mais humanizadas.

Exemplo prático
Há registros de ocorrências em que pessoas com TEA foram conduzidas de forma inadequada a delegacias ou até sofreram agressões, por não responderem aos comandos de agentes como esperado. Em casos assim, familiares podem acionar instâncias internas da corporação para requerer correções ou abrir procedimentos administrativos e judiciais. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem ser acionados para garantir a responsabilização de quem agiu de forma incompatível com a lei.

Conclusão
O treinamento de agentes de segurança para a abordagem de pessoas autistas é essencial para prevenir tragédias e garantir o devido respeito aos direitos humanos. Projetos de lei que fomentam a capacitação contínua desses profissionais devem ser incentivados, pois refletem diretamente no bem-estar da comunidade. Quando há falhas, buscar apoio jurídico pode forçar mudanças estruturais e a adoção de medidas para proteger ainda mais as pessoas com TEA.