Transparência nas Emendas Parlamentares: O Que Diz a Lei de Acesso à Informação?

O dinheiro público precisa ter destino claro — e o cidadão tem direito de saber para onde ele vai

As emendas parlamentares representam bilhões de reais do orçamento público todos os anos. No entanto, sem mecanismos eficientes de transparência, esses recursos podem ser utilizados de maneira indevida, favorecendo interesses pessoais, políticos ou partidários. É nesse contexto que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) surge como um dos pilares para garantir que a sociedade acompanhe, fiscalize e cobre o uso responsável das verbas públicas.

Neste artigo, você entenderá como a LAI se aplica às emendas parlamentares, quais são as obrigações legais dos órgãos públicos, o que o STF já decidiu sobre o tema, e como qualquer cidadão pode exercer o direito de saber para onde vai o dinheiro das emendas.

O que a Lei de Acesso à Informação garante?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 5º, que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação”, e que nenhuma autoridade pública pode omitir dados de interesse coletivo, salvo nos casos legalmente previstos de sigilo (como segurança nacional ou informações pessoais).

No contexto das emendas parlamentares, isso significa que:

• O cidadão tem direito de saber quem propôs a emenda;

• Para onde o recurso foi destinado (município, órgão ou entidade);

• Qual o valor repassado;

• Qual foi o objeto da aplicação da verba;

• E quem são os beneficiários finais (inclusive empresas contratadas, convênios firmados e execução dos contratos).

Negar essas informações é violar frontalmente os princípios da publicidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Transparência e as emendas de relator (RP9): um caso emblemático

A falta de transparência nas chamadas emendas de relator (RP9) escancarou os limites da omissão do Estado. Durante anos, essas emendas foram usadas como instrumento de barganha política, com destinações milionárias sem qualquer critério técnico publicado.

Em julgamento histórico da ADPF 854, o STF declarou inconstitucional o sigilo dessas emendas, determinando que todos os dados sobre os autores, beneficiários e execução fossem tornados públicos. A Corte entendeu que a falta de transparência tornava impossível qualquer tipo de controle social ou institucional.

A decisão do STF reafirmou que não pode existir orçamento público secreto — pois isso equivale a um cheque em branco nas mãos de quem gasta.

Ferramentas de transparência disponíveis ao cidadão

Com base na LAI, qualquer pessoa pode solicitar informações sobre emendas parlamentares por meio dos seguintes canais:

• Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaltransparencia.gov.br);

• Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC;

• Sites das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais (para emendas estaduais e municipais);

• SICONV (Plataforma +Brasil), que mostra convênios oriundos de emendas;

• Ministério da Economia, que divulga relatórios de execução orçamentária.

O uso dessas ferramentas fortalece a democracia e possibilita que a sociedade civil participe ativamente da fiscalização das verbas públicas.

Exemplo prático de pedido via LAI

Imagine que um cidadão deseja saber se houve destinação de emenda para uma entidade cultural da sua cidade. Ele pode acessar o e-SIC, indicar o ano, o parlamentar e a entidade beneficiada, e solicitar: “Informar a origem (parlamentar) da emenda, valor destinado, objeto do repasse e cópia do convênio firmado”. O órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10, sob pena de sanções administrativas.

Se a resposta for negada ou omissa, é possível recorrer administrativamente, e até judicialmente, com base na própria LAI e no Código de Processo Civil.

Conclusão: a transparência não é um favor, é um direito

As emendas parlamentares devem ser públicas, rastreáveis e compreensíveis à população, sob pena de perderem sua legitimidade. A transparência, aliada ao controle social, é o principal antídoto contra a corrupção e o uso indevido de recursos.

A LAI é a principal ferramenta que o cidadão tem para fiscalizar os atos do poder público. Usá-la é exercer cidadania ativa e proteger o interesse coletivo.