Transparência e Acesso à Informação: Um Direito Garantido pelo Princípio da Publicidade
A transparência e o acesso à informação são componentes essenciais do princípio da publicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Esses direitos fortalecem a democracia, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações do poder público. Mas como esses direitos se materializam na prática, e quais são seus desafios?
O que São Transparência e Acesso à Informação?
A transparência exige que os atos administrativos sejam divulgados de forma clara e acessível à sociedade. Já o acesso à informação garante que os cidadãos possam solicitar e obter dados públicos, salvo em casos excepcionais de sigilo previstos em lei.
Por exemplo, qualquer pessoa pode consultar gastos governamentais em plataformas como o Portal da Transparência, que centraliza informações sobre despesas públicas e contratos administrativos.
Casos Práticos e Exemplos
Um exemplo marcante foi a publicação de salários de servidores públicos em portais de transparência, como forma de garantir accountability (prestação de contas). Embora inicialmente controverso, essa medida foi considerada constitucional pelo STF, com base no direito à informação e no princípio da publicidade.
Outro caso relevante envolve o direito de cidadãos solicitarem dados sobre obras públicas atrasadas. A Lei de Acesso à Informação assegura que essas informações sejam disponibilizadas em prazo razoável e sem custos excessivos.
Decisões Judiciais e Reflexões Atuais
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reafirmado o direito à transparência em diversos julgamentos. Recentemente, o STF decidiu que dados relacionados a contratos emergenciais firmados durante a pandemia de COVID-19 devem ser amplamente divulgados, reforçando a importância do controle social.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) trouxe um novo equilíbrio entre o direito à privacidade e o direito à informação, garantindo que dados pessoais sejam protegidos, mas sem comprometer a transparência administrativa.
Por Que a Transparência é Importante?
Para os cidadãos, a transparência é uma garantia de que os recursos públicos estão sendo usados de forma responsável e eficiente. Para os gestores públicos, ela é uma oportunidade de fortalecer a confiança da sociedade nas instituições.
Se você enfrenta dificuldades para acessar informações públicas ou acredita que a transparência não está sendo respeitada, buscar suporte jurídico pode ser essencial. O direito à informação é um instrumento poderoso para promover a cidadania e a justiça social.
