Transparência Algorítmica: Desafios Legais da IA no Processo Decisório Judicial
A inteligência artificial tem ganhado relevância no Judiciário brasileiro, mas o uso de algoritmos nas decisões judiciais traz consigo desafios sobre transparência e ética. O que exatamente significa “transparência algorítmica”, e quais são suas implicações jurídicas?
O que é transparência algorítmica?
Transparência algorítmica significa explicar claramente como um algoritmo chega a uma determinada decisão. No Judiciário, isso é especialmente crucial para assegurar a confiança pública e o respeito ao devido processo legal garantido pelo Artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.
Desafios enfrentados pelos tribunais brasileiros
Um caso recente envolvendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) levantou questões sobre a necessidade de justificar decisões apoiadas por IA. A falta de clareza sobre critérios algorítmicos usados gerou questionamentos legais sobre o direito ao contraditório e ampla defesa das partes envolvidas.
Como enfrentar esses desafios?
Para assegurar a conformidade legal no uso da IA, tribunais e escritórios devem investir em políticas claras de transparência algorítmica e compliance digital, contando sempre com apoio especializado de advogados familiarizados com essas tecnologias emergentes.
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