Transição da adolescência para a vida adulta: direitos e garantias legais dos jovens autistas

Introdução

A transição da adolescência para a vida adulta representa um período crucial para jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pois envolve mudanças em termos de escolaridade, tratamento, mercado de trabalho e convivência social. É nesse momento que as famílias devem estar mais atentas aos direitos e garantias legais que asseguram o desenvolvimento e a autonomia desse público em fase de transformação.

Proteções legais envolvidas

A Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) estabelecem mecanismos para apoiar a juventude autista, tanto no que se refere ao acesso a serviços de saúde e assistência quanto à educação continuada. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) incide sobre aqueles que ainda se encontram em idade menor de 18 anos, garantindo uma série de direitos fundamentais que facilitam a passagem para a vida adulta.

Possibilidades de inserção profissional

A Lei de Cotas (Lei n.º 8.213/1991) também pode beneficiar jovens com TEA que desejam ingressar no mercado de trabalho, ao obrigar empresas com 100 ou mais empregados a contratar uma porcentagem de pessoas com deficiência. Essa transição costuma demandar orientação e capacitação, tanto do jovem quanto dos empregadores, para que o ambiente de trabalho seja adequado às características do futuro colaborador.

Exemplo prático

Uma família que acompanha a evolução de um adolescente com autismo pode se deparar com desafios ao buscar uma instituição de ensino técnico ou universidade que ofereça adaptações e suporte especializados. A recusa em conceder essas adaptações, ou a ausência de políticas de inclusão, permite que sejam adotadas medidas junto aos órgãos competentes ou, se necessário, por via judicial, tendo respaldo nas leis de inclusão.

Conclusão

A transição para a vida adulta exige planejamento e conhecimento dos direitos que assistem o jovem com TEA. As famílias que se preparam com antecedência, buscando informações sobre políticas públicas e apoios legais, costumam enfrentar menos obstáculos ao longo desse processo. Em caso de dificuldades ou indefinições, é recomendável procurar orientação profissional, garantindo que esse período seja marcado pela autonomia e pela segurança necessárias.