Trabalho Noturno: Direitos e Obrigações das Empresas

O trabalho noturno é uma realidade para muitas empresas, mas exige o cumprimento de regras específicas para evitar ações trabalhistas.

O que a CLT estabelece sobre trabalho noturno?

Conforme o Art. 73 da CLT, o trabalho realizado entre 22h e 5h deve atender aos seguintes critérios:

✅ Adicional noturno de no mínimo 20% sobre a hora diurna.
✅ Redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos.
✅ Proibição de trabalho noturno para menores de 18 anos.

Principais erros cometidos por empresas

❌ Não pagar corretamente o adicional noturno.
❌ Ignorar a redução da hora noturna.
❌ Deixar de conceder intervalos adequados para descanso.

Como evitar passivos trabalhistas?

✅ Manter controle rigoroso de ponto e pagamento dos adicionais.
✅ Oferecer condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho.
✅ Garantir pausas e períodos de descanso conforme a legislação.