Trabalho Híbrido e Home Office: Como Evitar Passivos Trabalhistas?
O trabalho híbrido e o home office se tornaram uma realidade para diversas empresas no Brasil. No entanto, muitas organizações ainda não se adaptaram completamente às exigências legais dessas modalidades, o que pode gerar passivos trabalhistas e processos na Justiça do Trabalho. Mas como evitar riscos jurídicos e garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação?
O que a legislação diz sobre trabalho remoto?
Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a atualização das regras na Medida Provisória 1.108/2022, o teletrabalho passou a ter regulamentação específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos essenciais incluem:
- Contrato por escrito: O home office deve estar previsto em contrato individual, especificando responsabilidades e regras de trabalho.
- Controle de jornada: Se houver exigência de cumprimento de horários, a empresa precisa adotar um sistema de controle.
- Fornecimento de equipamentos e infraestrutura: O empregador pode ser obrigado a fornecer equipamentos e reembolsar despesas relacionadas ao trabalho remoto.
- Segurança e saúde do trabalhador: O teletrabalho também deve respeitar normas de ergonomia e saúde ocupacional.
Principais riscos trabalhistas do trabalho remoto
Mesmo com as mudanças na legislação, muitas empresas cometem erros que podem resultar em ações trabalhistas, como:
- Falta de controle de jornada: O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiram que, se a empresa exigir cumprimento de horário, deve controlar a jornada do empregado. O não pagamento de horas extras pode gerar indenizações vultosas.
- Ergonomia inadequada: Se o trabalhador desenvolver problemas de saúde devido à falta de condições ergonômicas, a empresa pode ser responsabilizada.
- Excesso de comunicação fora do expediente: O “direito à desconexão” vem sendo reconhecido pela Justiça, e cobranças excessivas fora do horário de trabalho podem gerar danos morais.
- Despesas do funcionário: Empresas que não cobrem custos como internet e eletricidade podem enfrentar demandas de reembolso na Justiça do Trabalho.
Casos reais e decisões judiciais recentes
Em uma decisão recente do TST, uma empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil em danos morais a um funcionário que trabalhava remotamente sem receber ajuda de custo para luz e internet. Além disso, ele era cobrado por e-mail e WhatsApp fora do expediente, o que configurou assédio moral.
Outro caso emblemático ocorreu em São Paulo, onde um tribunal reconheceu o direito a horas extras para um funcionário que usava um sistema de login e logout em home office. A empresa alegava que não havia controle de jornada, mas os registros demonstraram o contrário.
Como evitar processos trabalhistas no home office?
Para minimizar riscos, as empresas devem:
✅ Formalizar um contrato de teletrabalho detalhando regras de jornada, equipamentos e custos reembolsáveis.
✅ Criar uma política interna clara sobre horários, comunicação e boas práticas no home office.
✅ Implementar um sistema de controle de jornada adequado, mesmo que o trabalho seja flexível.
✅ Monitorar a ergonomia e saúde ocupacional dos funcionários, fornecendo orientações e equipamentos adequados.
✅ Respeitar o direito à desconexão, estabelecendo limites de comunicação fora do expediente.
Ao adotar essas medidas, a empresa não apenas evita processos, mas cria um ambiente de trabalho mais seguro, produtivo e juridicamente protegido.
