
O banco de horas é um regime de compensação de jornada que permite ao trabalhador acumular horas extras para utilizar posteriormente. Mas isso interfere no direito às férias?
✅ Como Funciona o Banco de Horas?
De acordo com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o banco de horas pode ser implementado por acordo individual ou coletivo. O objetivo é permitir a compensação de horas extras sem que haja necessidade de pagamento imediato.
✔ O saldo positivo pode ser utilizado para reduzir a jornada ou folgar em dias específicos.
✔ O prazo para compensação varia conforme o tipo de acordo.
✅ O Banco de Horas Pode Atrasar Minhas Férias?
Não. O direito às férias é independente do banco de horas, e o empregador não pode condicionar a concessão de férias ao saldo de horas extras acumulado.
📌 Exemplo prático: Um trabalhador que tem 30 dias de férias não pode ser obrigado a descontar esse período do banco de horas.
✅ Conclusão
O banco de horas não interfere nas férias, mas o trabalhador deve estar atento para evitar abusos da empresa. Se houver irregularidades, é possível recorrer à Justiça do Trabalho.
⚠ Sua empresa está usando banco de horas para prejudicar suas férias? Saiba como agir!