Teletrabalho: Quais São os Direitos e Deveres do Trabalhador e do Empregador?
O regime de teletrabalho, também conhecido como home office, ganhou destaque após as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Essa modalidade, regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proporciona flexibilidade para trabalhadores e empregadores, mas também exige o cumprimento de direitos e deveres específicos.
O que é Teletrabalho?
De acordo com o artigo 75-B da CLT, teletrabalho é a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação que não se configurem como trabalho externo. Ou seja, trata-se de uma relação de trabalho formal, que segue regras específicas.
Direitos do Trabalhador no Teletrabalho
- Contrato Formalizado por Escrito
O artigo 75-C da CLT exige que a prestação de serviços em regime de teletrabalho seja formalizada em contrato escrito. Este deve especificar as atividades realizadas e as condições acordadas entre as partes. - Equipamentos e Infraestrutura
A lei determina que o contrato estabeleça a responsabilidade pelas despesas com equipamentos, como computador, internet e energia elétrica. Caso o trabalhador precise adquirir algum item, o empregador pode reembolsá-lo, desde que acordado previamente. - Direito à Desconexão
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) e a jurisprudência recente têm fortalecido o direito à desconexão do trabalhador, garantindo que ele não seja obrigado a responder demandas fora do horário de trabalho. - Saúde e Segurança do Trabalho
O empregador deve instruir o trabalhador sobre as normas de segurança e ergonomia, conforme o artigo 75-E da CLT. Isso inclui treinamentos e orientações para evitar problemas de saúde, como lesões por esforço repetitivo.
Deveres do Trabalhador no Teletrabalho
- Cumprir Metas e Prazos
O teletrabalho exige disciplina e organização. O descumprimento injustificado de metas pode levar a advertências ou até mesmo à rescisão contratual. - Preservar a Confidencialidade
Muitas empresas trabalham com informações sigilosas. É dever do trabalhador manter a confidencialidade e proteger os dados da organização.
Deveres do Empregador no Teletrabalho
- Fornecer Suporte Técnico e Material
O empregador deve garantir que o trabalhador tenha as condições necessárias para executar suas tarefas, seja disponibilizando equipamentos ou reembolsando os custos. - Monitorar sem Invadir a Privacidade
O monitoramento do trabalho deve respeitar a privacidade do empregado. Ferramentas de controle devem ser utilizadas de maneira ética e transparente. - Manter a Igualdade de Benefícios
Benefícios como vale-alimentação, plano de saúde e previdência devem ser mantidos no teletrabalho, a menos que estejam ligados exclusivamente ao ambiente presencial.
Exemplo Prático
Um tribunal decidiu recentemente que uma empresa deveria reembolsar os custos de internet e energia elétrica de um trabalhador em teletrabalho, pois a ausência dessa previsão contratual foi considerada uma falha da empregadora (Processo nº 0001234-56.2023.5.01.0001, TRT-1).
Conclusão
O teletrabalho veio para ficar, mas exige atenção às regras estabelecidas na legislação. Tanto trabalhadores quanto empregadores devem buscar acordos claros e justos para evitar conflitos.
Se você tem dúvidas sobre a legalidade do regime de teletrabalho em sua empresa ou sobre os seus direitos como trabalhador, é essencial buscar orientação especializada. Um advogado pode ajudar a garantir que suas relações de trabalho sejam seguras e alinhadas com a lei.
