Telemedicina no Trabalho: ASO a Distância é Válido? Limites e Possibilidades na Saúde Ocupacional

A telemedicina revolucionou o acesso à saúde em diversas áreas, permitindo consultas, orientações e até monitoramento a distância. Naturalmente, surgiu a questão: essa tecnologia pode ser aplicada à Saúde Ocupacional? Seria possível realizar um exame admissional, periódico ou demissional (ASO – Atestado de Saúde Ocupacional) através de uma videochamada? A resposta envolve um balanço cuidadoso entre as inovações tecnológicas, a legislação vigente, as resoluções dos conselhos de classe e a necessidade de garantir a qualidade e a segurança do ato médico. Embora a telessaúde ofereça ferramentas valiosas, a emissão de ASOs totalmente a distância ainda encontra barreiras legais e éticas importantes no Brasil.

A prática da telessaúde no Brasil foi amplamente autorizada e regulamentada pela Lei nº 14.510, de dezembro de 2022, que alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). Essa lei define telessaúde como a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio de tecnologias da informação e comunicação (TICs), e garante a validade dos atos médicos realizados por essa via, desde que observados alguns preceitos. Paralelamente, o Conselho Federal de Medicina (CFM), através da Resolução CFM nº 2.314/2022, estabelece as regras éticas para a telemedicina, exigindo o consentimento livre e esclarecido do paciente, a garantia de segurança e sigilo das informações (seguindo a LGPD), e que o médico esteja regularmente inscrito no CRM do Brasil. Ou seja, a telemedicina em si é legal e regulamentada.

A aplicação na Saúde Ocupacional, no entanto, esbarra em uma questão central: a natureza do ASO. O Atestado de Saúde Ocupacional não é apenas uma conversa; ele envolve, obrigatoriamente, um exame clínico que inclui anamnese ocupacional e exame físico e mental. É neste ponto que reside a principal limitação atual. A Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), que rege o PCMSO e a emissão dos ASOs, em sua versão mais recente (Portaria MTP nº 426/2021), mantém a exigência da avaliação clínica PRESENCIAL para a emissão do ASO (item 7.5.14: “O ASO deve ser emitido (…) após a realização da avaliação clínica…”). Embora exames complementares (como um raio-x ou um eletrocardiograma) possam ser realizados presencialmente e seus laudos emitidos ou interpretados a distância por especialistas (telelaudo), a avaliação clínica que subsidia a conclusão do médico do trabalho sobre a aptidão ou inaptidão, por ora, deve ocorrer face a face. O CFM também tem se posicionado historicamente de forma cautelosa quanto à substituição completa do exame presencial quando este é essencial para o diagnóstico ou avaliação, como parece ser o caso do ASO.

Apesar dessa limitação para a emissão do ASO, a telessaúde oferece um leque de possibilidades extremamente útil e valioso para a Medicina do Trabalho:

• Teleorientação e Educação em Saúde: Médicos e enfermeiros do trabalho podem realizar palestras, workshops e orientações individuais ou em grupo a distância sobre temas como prevenção de doenças, ergonomia em home office, gestão do estresse, etc.
• Teleconsulta para Acompanhamento: Realizar consultas de acompanhamento remoto para trabalhadores com doenças crônicas, em programas de qualidade de vida, ou após um retorno ao trabalho (sem a finalidade de emitir um novo ASO, mas para verificar a adaptação).
• Teleinterconsulta: Permitir que o médico do trabalho discuta um caso específico com o médico assistente do trabalhador ou com outro especialista, de forma segura e rápida, para alinhar condutas.
• Telemonitoramento: Utilizar dispositivos ou aplicativos para monitorar remotamente indicadores de saúde de trabalhadores em situações específicas (ex: trabalhadores expostos a riscos monitorados biologicamente).
• Gestão e Discussão de Casos Clínicos: Reunir equipes de saúde ocupacional que atuam em diferentes localidades para discutir casos complexos, planejar ações do PCMSO ou analisar dados do Relatório Analítico. Um exemplo prático seria um médico do trabalho que realiza uma teleconsulta de acompanhamento com um funcionário que retornou recentemente de uma licença por Burnout, verificando sua adaptação às novas recomendações de trabalho, sem a necessidade de deslocamento do empregado.

Os desafios para uma adoção mais ampla, mesmo nas modalidades permitidas, incluem a garantia robusta da segurança e privacidade dos dados de saúde (conformidade com a LGPD), a superação de barreiras tecnológicas (qualidade da conexão, acesso a dispositivos), a manutenção de uma boa relação médico-paciente a distância, e a prevenção de fraudes. A responsabilidade ética e legal do médico que realiza qualquer ato em telessaúde é a mesma do ato presencial.

O futuro da saúde ocupacional certamente será cada vez mais digital, e a telessaúde é uma ferramenta poderosa nesse processo. Contudo, é fundamental agir com prudência e dentro dos limites legais e éticos atuais. Para os atos que exigem um exame clínico completo para definir a aptidão laboral, como o ASO, a legislação e as normas técnicas ainda apontam para a necessidade do encontro presencial. Empresas e trabalhadores devem estar cientes das enormes possibilidades que a telemedicina traz para a orientação, prevenção e acompanhamento em saúde ocupacional, mas também devem desconfiar de propostas que prometem a emissão de ASOs totalmente a distância, pois isso pode representar uma inconformidade legal e um risco à qualidade da avaliação médica. Se sua empresa está considerando implementar soluções de telessaúde ocupacional, ou se você tem dúvidas sobre a validade de procedimentos realizados a distância, buscar assessoria especializada para entender as normas vigentes do Ministério do Trabalho e do CFM é crucial. A tecnologia deve servir para aprimorar o cuidado, não para precarizá-lo ou burlar exigências legais essenciais para a proteção da saúde do trabalhador.