STJ Divulga 13 Entendimentos sobre Honorários Advocatícios: Implicações e Aplicações Práticas para a Advocacia

Em uma importante decisão para a advocacia brasileira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou 13 entendimentos sobre a fixação de honorários advocatícios. A medida, publicada em julho de 2019, visa esclarecer e uniformizar a aplicação das normas relativas à remuneração dos advogados, trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade para os profissionais e partes envolvidas em processos judiciais. Este artigo explora detalhadamente cada um desses entendimentos, suas implicações práticas e o impacto no exercício da advocacia.

1. Critérios para Fixação de Honorários

Um dos principais entendimentos divulgados pelo STJ é que os honorários advocatícios devem ser fixados com base em critérios objetivos, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Este entendimento visa garantir que a fixação dos honorários seja justa e proporcional ao trabalho realizado.

Implicações Práticas:

• Justiça na Remuneração: Assegura que os honorários reflitam adequadamente o esforço e a dedicação do advogado.
• Previsibilidade: Proporciona uma base clara para que os advogados possam prever a remuneração esperada por seus serviços.

2. Honorários em Causas de Pequeno Valor

Outro entendimento importante é que, em causas de pequeno valor, os honorários devem ser fixados de maneira a não desvalorizar o trabalho do advogado. O STJ determinou que mesmo em ações de valor reduzido, os honorários devem ser proporcionais ao trabalho realizado, evitando a fixação de valores irrisórios.

Implicações Práticas:

• Valorização do Trabalho: Garante que os advogados sejam justamente remunerados, independentemente do valor da causa.
• Incentivo à Defensoria: Estimula advogados a aceitarem causas de menor valor, sabendo que serão adequadamente remunerados.

3. Honorários por Equidade

O STJ também esclareceu que a fixação de honorários por equidade é cabível quando o valor da causa for irrisório ou extremamente elevado, conforme previsto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Esta medida busca equilibrar a remuneração do advogado em casos onde a aplicação dos percentuais mínimos e máximos estabelecidos pelo CPC não seja razoável.

Implicações Práticas:

• Equilíbrio na Remuneração: Permite uma remuneração justa em causas com valores atípicos.
• Flexibilidade: Proporciona aos juízes a possibilidade de ajustar os honorários conforme as peculiaridades do caso.

4. Honorários Recursais

O STJ consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em grau recursal, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. Esses honorários devem ser fixados em cada fase recursal, adicionando-se aos já estabelecidos na fase anterior.

Implicações Práticas:

• Incentivo à Conciliação: Desestimula a interposição de recursos meramente protelatórios.
• Remuneração Adequada: Garante que o trabalho adicional realizado em instâncias superiores seja justamente remunerado.

5. Honorários em Embargos à Execução

Em relação aos embargos à execução, o STJ determinou que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o valor controvertido. Este entendimento assegura que a remuneração do advogado reflita a importância econômica da matéria discutida.

Implicações Práticas:

• Proporcionalidade: Garante que os honorários sejam proporcionais ao valor em disputa.
• Transparência: Clarifica a base de cálculo para a fixação dos honorários, evitando ambiguidades.

Considerações Finais

A divulgação dos 13 entendimentos sobre honorários advocatícios pelo STJ traz maior clareza e uniformidade na aplicação das normas relativas à remuneração dos advogados. Esses entendimentos não apenas valorizam o trabalho dos profissionais da advocacia, mas também promovem a justiça e a equidade na fixação dos honorários. Advogados, juízes e partes devem estar cientes dessas diretrizes para garantir a aplicação correta e justa das normas.

Conclusão

Os 13 entendimentos do STJ sobre honorários advocatícios representam um avanço significativo na busca por maior segurança jurídica e valorização da advocacia. Ao estabelecer critérios claros e objetivos para a fixação dos honorários, o STJ contribui para a transparência e a justiça nas relações processuais. Advogados e partes devem estar atentos a essas diretrizes para assegurar que a remuneração dos serviços jurídicos seja justa e proporcional, refletindo adequadamente o trabalho realizado e a importância das causas defendidas.